Desembargador do TRF 3ª região entende que a base de cálculo da contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos.

Ao determinar a imediata suspensão da exigência tributária, antes mesmo do julgamento do recurso interposto, Desembargador do TRF3 entende que deve ser respeitado o limite de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições ao chamado “sistema S”, que inclui Incra, Sebrae, Sesc e Senac.

A decisão foi tomada tendo em vista o artigo 4º da lei 6.950/89, que coloca esse limite para contribuições parafiscais. O pedido de limitação à contribuição do Salário-Educação foi indeferido, visto que este possui regras próprias, inscritas no artigo 15 da Lei 9.424/96.