Discussão sobre a constitucionalidade da CIDE/Remessas.

A Lei n° 10.168/2000 instituiu o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica entre universidades, centros de pesquisa e setor produtivo.

Com o objetivo de custer o aludido programa, a mesma lei, no artigo 2º, criou a chamada CIDE/Remessas, uma contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, ou signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia (exploração de patentes, uso de marcas e/ou fornecimento de tecnologia), prestação serviços técnicos ou de assistência administrativa,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior, ou, ainda, que remeta royalties ao exterior, a qualquer título.

A contribuição incidirá sobre os valores pagos ou remetidos a cada mês a residente ou domiciliado no exterior, à título de remuneração dessas obrigações supra indicadas, à alíquota de 10% (dez por cento).

Os contribuintes questionam a constitucionalidade/legalidade da aludida contribuição, considerando que: i) não foi instituída por lei complementar; ii) não há vinulação direta entre os benefícios decorentes da instituição do programa e os contribuintes da mencionada exação, o que representa ofensa aos artigos 149 e 174 da Constituição Federal; iii) há tratamento diferenciado entre empresas que utilizam tecnologia nacional e aquelas que utilizam tecnologia “importada”, o que acaba por na verdade desestimular a inovação, contrariando, portanto, o objetivo do programa, o que implica ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

O tema será examinado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geal, e já foi incluído na pauta do primeiro semestre da Corte, tendo sido retirado por indicação do Presidente, Ministro Luiz Fux, também relator do recurso extraordinário.

Acredita-se que para o segundo semestre o recurso possa ser novamente incluído em pauta, com possível modulação de efeitos que respeitará apenas os contribuintes que já ajuizaram suas ações.

É dentro desse contexto que apresentamos o assunto e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos, bem como para indicar os documentos necessários para imediato ajuizamento da ação e nossas condições para a prestação desse serviço jurídico.