É constitucional expedir precatório antes do trânsito em julgado.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que é possível efetuar o pagamento da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total da ação.

A União Federal defendeu que inexistindo o trânsito em julgado da execução, o juiz não pode determinar a expedição de precatório alusivo à parte incontroversa da execução, posto que, o artigo 100, § 1º, da Constituição da República prevê o pagamento de débitos contra a Fazenda Pública somente após o trânsito em julgado da sentença.

Ao analisar o pedido, os ministros entenderam que não é possível obstar a execução imediata da parte do título judicial, que não pode mais ser modificado até o trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade.