Em análise da BR-364/465, TCU questiona mecanismo de devolução amigável de concessão.

O relatório elaborado pela SINFRA Rodovia Aeroportos do TCU (Tribunal de Contas da União) para analisar os estudos de viabilidade para a concessão da BR-364-365/MG-GO contesta o mecanismo de devolução amigável das concessões de rodovias, criado pela Lei 13.448/2017.

De acordo com o trabalho, o mecanismo seria mais um incentivo dado às empresas para não realizarem os investimentos previstos em contrato e se beneficiarem disso.

Essa tese é o que domina o relatório, que sugere ao plenário do órgão 22 determinações de mudanças no edital proposto pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para autorizar essa concessão.

As principais regras contratuais adotadas pela ANTT para a concessão da BR-364/365/GO/MG não são suficientes para impedir que as renegociações contratuais se imponham materialmente diante do objeto inicialmente contratado, situação que tende a manter um alto nível de inclusão de novos investimentos no contrato de concessão em detrimento da execução das obrigações originais, o que pode não alterar o desequilíbrio existente nos contratos de concessão em favor do concessionário”, diz um trecho do relatório, repetindo argumento já utilizado na análise da concessão da RIS.

No caso específico da devolução amigável, os técnicos apontaram a preocupação de que o concessionário poderia elaborar um cálculo de maximização de ganhos para cumprir apenas uma parte do contrato e depois pedir a devolução amigável.

Colaboraria para isso o fato de o governo ainda não ter regulamentado a forma como as concessionárias vão ser indenizadas pelos serviços que prestarem, quase dois anos depois da sanção da lei.

A depender da metodologia adotada para o cálculo de indenizações (valores do EVTEA com deságio, de projetos aprovados, de plano de negócios, estimados via Fator D, provenientes de demonstrativos contábeis, etc.), cláusulas contratuais específicas precisam ser incluídas no ajuste, e cautelas por parte do poder concedente devem ser adotadas, de maneira a aferir esses valores ao longo do contrato”, diz o texto.

Fonte: Agência Infra