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Em ato conjunto com o Ministério da Economia, a ANEEL aprova regras para alienação e transferência de bens

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou ato conjunto com a Agência e a Secretaria de Coordenação e Governança de Patrimônio do Ministério da Economia (SPU/ME) que estabelece regras para a alienação ou transferência de bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e atualmente administrados pela Eletrobrás, os denominados Bens da União Sob Administração (BUSAs).

Segundo a Lei nº 14.120/2021, a Eletrobras não será mais a administradora dos BUSAs, os quais poderão passar a ser: (i) alienados; (ii) transferidos à administração dos concessionários, permissionários ou autorizatários de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica; ou (iii) transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia (SPU/ME) para que essa Secretaria dê a destinação considerada adequada.

O tema foi explorado na Consulta Pública nº 84/2021, já encerrada em dezembro de 2021.

Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

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