Em detrimento do Poder Legislativo, STF enaltece as prerrogativas das Agências Reguladoras.

Em decisão histórica, o STF julgou inconstitucional a Lei n. 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética para pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, o que, de acordo com a Associação Médica Brasileira (AMB), autora da ADI n. 5.501, violava os direitos constitucionais à saúde, à segurança e a vida já que não havia testes sobre a eficácia desse medicamento e seus efeitos colaterais.

O STF defendeu que, por mais que o legislativo seja hierarquicamente superior às agências regulatórias, ele não possui competência para decidir por elas. A ANVISA foi, portanto, reconhecida como órgão competente para decidir sobre o uso de substâncias químicas no Brasil, sendo a única capaz de fazê-lo por se embasar em procedimentos científicos e conhecimento técnico, para assim chegar a uma conclusão acertada.

Essa decisão, nesse sentido, representa um marco que vai muito além do caso concreto, levantando um precedente que defende que somente as agências reguladoras possuem competência para julgar questões relacionadas às suas áreas de expertise, sendo o Executivo, o Legislativo e o Judiciário barrados de tomar decisões a esse respeito, reconhecendo a autonomia e a competência dessas agências.

Fonte: Estadão