Pular para o conteúdo
bento_muniz-flag_brasil
  • Home
  • Áreas de Atuação
  • O Escritório
  • A Equipe
  • Revistas
  • Mídia
  • Notícias
  • Contatos
2022-05-31-bma-blog-direito_digital-credito-creativeart_freepik

Empresa de telemarketing é condenada por envio repetitivo de e-mails publicitários

O 8° Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro homologou sentença condenando uma empresa de telemarketing pelo envio de diversos e-mails publicitários sem o consentimento do cliente, caracterizando violação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).

Na ação, a cliente alegou que vinha recebendo diversos e-mails publicitários da empresa em questão, e que apesar de várias tentativas não obteve sucesso em realizar o descadastro no sistema de marketing.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a LGPD é clara ao prever que autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas e que consentimentos gerais não estão em conformidade com a LGPD.

“Portanto, consentimentos GERAIS não estarão em conformidade com a LGPD. O empresário que, no momento de uma venda coletar dados pessoais de seu cliente, necessários para executar a transação comercial (art. 7º, V), e aproveitar essa oportunidade para tentar obter a autorização daquele para também usar os dados futuramente a fim de melhorar a sua experiência como consumidor, não terá coletado um consentimento inequívoco para tal finalidade, como exige a lei.”, afirmou.

Uma vez que o consentimento é a base legal mais difundida para o setor de marketing, o mesmo deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada, conforme o art. 5º, XII, LGPD.

Segundo cita a decisão, para que publicidades direcionadas ocorra, com base no consentimento, é preciso que esse tenha sido dado de forma explícita. Por exemplo: o cliente concorda em receber publicidades de produtos da empresa, relacionados ao que ele já tenha comprado, em seu e-mail (consentimento específico).

Contudo, é importante ressaltar que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, conforme artigo 8º, § 5º, da LGPD.

No caso concreto, como a cliente tentou revogar seu consentimento e não conseguiu, mesmo após várias tentativas, os danos morais restaram caracterizados sem a necessidade de produção de prova.

Com base no fato, a ação foi favorável ao titular de dados e a empresa foi condenada a cancelar o cadastro vinculado ao nome e CPF da cliente e pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título dos danos morais causados.

Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência. Ao continuar navegando, você está sinalizando que aceita a nossa política de uso.
Para mais informações, consulte as nossas Políticas de Privacidade.