Empresa obtém direito a créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD.

Uma rede de lojas de moda masculina e feminina, obteve o direito de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com implementação e manutenção de programas para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.909/2018). A decisão, que é inédita, foi dada pela 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS).

A tese, que vem amplamente sendo difundida, é que os investimentos (insumos) são fundamentais para as atividades das empresas e como a LGPD trouxe uma série de obrigações legais para as empresas, os gastos com tais implementações daria direito a créditos de contribuições sociais.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se faz necessária a produção de provas para enquadrar essas despesas como insumos.

O entendimento tem como princípio uma decisão tida, em 2018, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), onde os ministros decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.

“Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.909/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos”, entendeu o magistrado.

Mandado De Segurança Cível (120) Nº 5003440-04.2021.4.03.6000. Confira a íntegra da decisão clicando aqui.