Empresas de softwares e a tributação do IRPJ e da CSLL.

O julgamento das ADIs nºs 1945 e 5659 e os efeitos na tributação das empresas de software optantes pelo Lucro Presumido.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2021, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1945 e 5659 para excluir da hipótese de incidência do ICMS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (softwares), definindo que tais operações sujeitam-se ao ISS.

A definição deste tema reacendeu a discussão dos reflexos deste entendimento na tributação do IRPJ e da CSLL das empresas fornecedoras de softwares enquadradas no regime do lucro presumido, ensejando, inclusive, posicionamento da Receita Federal do Brasil – RFB sobre o assunto por meio da Solução de Consulta nº 4.028 – SRRF04/Disit, em 19 de outubro de 2021. Esta última manifestação da RFB seguiu pronunciamento vinculante da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, por intermédio das Soluções de Consulta Cosit nº 123, de 28.05.2014, e nº 269, de 24.09.2019.

Para fins de determinação do lucro presumido e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização de programas de computador adaptados ou customizados se dá à luz da natureza da atividade prevalecente na relação entre as partes, se venda de mercadoria ou prestação de serviço. A diferença é significativa a depender da situação e enquadramento, haja vista o percentual aplicável ser de 8% (oito por cento) para o IRPJ e 12% (doze por cento) para a CSLL, ou, configurada a prestação de um serviço, a sujeição da receita para fins de presunção da renda é de 32% (trinta e dois por cento) para os dois tributos.