Estados não podem cobrar ITCMD de bens doados no exterior, diz STF.

Corte debateu a questão num Recurso Extraordinário que trata da cobrança do imposto num imóvel localizado na cidade de Treviso, no nordeste da Itália.

(Artigo publicado pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti no portal LEX LATIN, em 02/03/2021)

O Plenário Virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações) de bens no exterior, sem a intervenção da lei complementar. A corte tomou a decisão em um caso envolvendo o estado de São Paulo e uma recipiente de bens situados na Itália.

A Corte debateu a questão no RE (Recurso Extraordinário) 851.108, que trata da cobrança do ITCMD sobre doações ocorridas no exterior. O julgamento teve repercussão geral e foi definido pelo placar de 7×4.

No caso do RE, o estado de São Paulo disputa o direito de tributar o ITCMD de um imóvel localizado na cidade de Treviso, no nordeste da Itália, assim como uma quantidade de dinheiro repassado por um residente italiano a uma herdeira brasileira. Os bens, apontam os autos, foram declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2006 e já teriam seus valores tributários recolhidos pela República Italiana. O total de R$ 528 mil em ativos doados gerou cerca de R$ 21,1 mil em ITCMD à época. À época do recurso no Tribunal de Justiça, segundo a recorrida, já passavam de R$ 54 mil.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou contra o recurso movido pelo estado de São Paulo e reconheceu a impossibilidade de cobrança de doador residente no exterior enquanto não houver lei complementar federal que regulamente o tema. Toffoli, entretanto, votou por modular os efeitos para depois da publicação do acórdão.

O Ministro Dias Toffoli disponibilizou o seu voto no site do STF. No seu entendimento, uma demora de “mais de 25 anos” em regulamentar o tema por lei complementar por parte do Poder Público federal gerou a confusão, a ponto de estados já terem baixado leis regulamentando a cobrança do ITCMD antes da promulgação de uma lei complementar.

Foi exatamente o que aconteceu em São Paulo, que aprovou a Lei 10.705 ainda no ano de 2000. “A Constituição de 1988 não concedeu aos estados a competência para instituir o ITCMD nessa hipótese, pois tal competência deve ser regulada por lei complementar”, apontou o ministro. Com isso, propôs a tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”

Para julgar pelos efeitos ex nunc da decisão, Toffoli argumentou que não se é possível declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais que regulamentam o recolhimento do ITCMD, sob risco de inviabilizar a cobrança pelo agente público. O estado de São Paulo poderia ter perdas de R$ 5,4 bilhões, a maioria de forma imediata.

Para o ministro, há também jurisprudência da Corte no sentido de que os estados, com base na competência legislativa plena, editarem leis prevendo a cobrança do ITCMD sobre doações ou bens objetos de herança provenientes do exterior.

“Antes de seu implemento, descabe a exigência, visto que os estados não dispõem de competência tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo artigo 155, § 1º, inciso III da Constituição Federal”, explicou o ministro em seu voto.

Seu entendimento foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski – que foi contra a proposta de Toffoli para exigir que o poder Legislativo regule o tema.

Corrente divergente

O caso teve o julgamento iniciado no final de outubro, mas foi suspenso para vista do ministro Alexandre de Moraes. Seu retorno, no final de fevereiro, foi divergindo do relator e deu provimento ao recurso dos estados.

“Está claro que as Unidades da Federação suportariam individualmente sérios prejuízos em sua arrecadação fiscal, caso esta Suprema Corte venha a manter o entendimento do tribunal de origem pela impossibilidade do exercício da competência tributária plena pelos Estados e o Distrito Federal”, avaliou o ministro. Moraes propôs tese para garantir tal competência plena aos estados.

Acompanharam o voto divergente a ministra Carmen Lúcia e os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Uma terceira corrente com os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin negou provimento ao recurso de São Paulo, mas discordou da possibilidade de apelo ao Legislativo e de modulação ex nunc dos efeitos.

Para a advocacia, mudanças foram positivas

A mudança de voto do relator foi positiva na visão de tributaristas. “Um dos pontos positivos do julgamento foi o reajuste do preocupante voto proferido inicialmente pelo ministro relator Dias Toffoli, o qual previa que o entendimento do STF somente deveria operar efeitos para os fatos geradores ocorridos após a publicação do acórdão”, disse o advogado tributarista do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, Gustavo Vita Pedrosa.

O julgamento ganhou relevância como uma possibilidade da discussão sobre a tributação de grandes fortunas – defendidas por setores mais à esquerda e que está inclusive previsto na Constituição.

Eduardo Muniz, que é sócio da Bento Muniz Advocacia, aponta que a discussão do caso não se trata de um “caminho indireto” para se exercer a cobrança do imposto sobre grandes fortunas. “A tributação sobre grandes fortunas é uma discussão própria e que precisa ser enfrentada diretamente pela atividade legislativa”, argumentou o advogado.

Muniz considerou a decisão tecnicamente possível, mas “criativa”. Com a decisão, argumenta o tributarista, Dias Toffoli “reconhece a inconstitucionalidade da cobrança pelos estados membros do ITCMD, porém mantém a cobrança do tributo sobre os fatos geradores ocorridos até a publicação do acórdão, assegurando, com isso, a previsão orçamentária de receitas advindas da correspondente tributação aos entes federados.”


Fonte: https://br.lexlatin.com/reportagens/estados-nao-podem-cobrar-itcmd-de-bens-doados-no-exterior-diz-supremo