Governo edita MP para venda direta de etanol do produtor para o posto.

(Comentários do sócio Eduardo Muniz em artigo publicado no portal Agência Infra, em 12/08/2021)

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (11) uma medida provisória que permite a comercialização direta entre produtores ou importadores de etanol hidratado e os postos de revenda, tornando facultativa a participação das distribuidoras.

Durante a solenidade de assinatura do texto, o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, José Mauro Ferreira Coelho, afirmou que a iniciativa visa “o aumento da concorrência com potencial redução dos preços dos combustíveis no nosso país com importantes benefícios para o consumidor”.

Até então, o produtor ou importador era obrigado por determinação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a vender à distribuidora para que esta vendesse o etanol hidratado aos postos. O entendimento do governo é que, com a retirada deste elo da cadeia de produção, o preço seja diminuído.

Como medidas provisórias têm força de lei, as novas regras passam a valer assim que publicadas, com vigência de 120 dias. Nesse período, o Congresso a avalia e pode fazer alterações. Caso não o faça, o texto caduca, ou seja, perde a validade.

Riscos tributários e contratuais

O advogado sócio da Bento Muniz Advocacia, Eduardo Muniz Cavalcanti, que atua neste mercado, vê como principal foco de discussão a dificuldade de fiscalização tributária, uma vez que, nesse segmento, a cobrança se dava de modo monofásico. Isso significa que um determinado elo é responsável pelo tributo de toda a cadeia produtiva.

“A refinaria já retém toda a tributação, especialmente dos principais: ICMS e PIS/Cofins. Quando você tira um elo da cadeia, você joga para os postos para comprarem o etanol, essa sistemática pode ter um certo grau de fragilidade quanto à fiscalização”, explica.

O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) posicionou-se nesse sentido. Disse não ser contra à liberação em si, mas ser necessário dar “o devido tratamento tributário que preserve a isonomia comercial e concorrencial entre os agentes econômicos”. A entidade diz que o texto “trata da tributação do PIS/Cofins, mas o regramento do ICMS ainda há que ser acertado pelos estados da federação”.

Já o diretor-executivo da AbriLivre (Associação Brasileira dos Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres), Rodrigo Zingales, pontua que a própria ANP já discute alternativas de tributação. Afirma ainda que a MP contribui para a redução do preço ao dar ao posto de combustível a possibilidade de negociar junto ao produtor ou negociador.

Venda de combustíveis de outras bandeiras

O texto permite ainda que postos que vinculam sua imagem a determinada distribuidora e têm contrato de exclusividade com ela possam vender também combustíveis fornecidos por terceiros. O governo afirma que os contratos vigentes não serão alterados pela medida provisória e que a iniciativa é facultativa, de modo a não interferir nos pactos já em andamento.

Ainda assim, o advogado Eduardo Muniz vê chances de ocorrerem judicializações. “O posto varejista quando firma com a distribuidora, firma um contrato de exclusividade. Com o advento de uma lei que permite essa possibilidade [de compra combustível de outra empresa], certamente isso pode acabar numa discussão judicial a respeito da permanência dessa exclusividade”, diz.

Ele explica que a discussão pode vir dos dois envolvidos: tanto do posto, que pode ficar insatisfeito com a condição de exclusividade devido às novas possibilidades, quanto da distribuidora, que pode encontrar postos que optaram por comprar combustível de outro fornecedor sem chegar a um acordo contratual antes da operação.

O IBP afirma que a proposta “não traz benefícios em termos de preço e informação ao consumidor, mas aumenta os custos regulatórios e fiscais e cria uma desestruturação em um mercado bastante maduro e complexo”.

A instituição pontua que, no país, os postos de combustíveis já têm autorização para ostentar ou não marcas comerciais da distribuidora. Os postos conhecidos como de “bandeira branca” ocupam cerca de 47% do mercado.

“Além das dificuldades operacionais de se segregar nos tanques e bombas os produtos de diferentes origens e a virtual impossibilidade de separar os serviços presenciais e digitais eventualmente agregados, a clareza de comunicação ao consumidor ficará comprometida”, argumenta.

Zingales, da AbriLivre, discorda. Ele afirma que o consumidor que frequenta o posto de determinada bandeira terá a oportunidade de experimentar combustíveis de novas distribuidoras dentro do estabelecimento em que já confia. Com isso, verificará a similaridade entre os combustíveis vendidos e haverá incentivo à concorrência, diz.

O advogado pontua ainda que o consumidor deve verificar as condições de cada posto de combustível. “Lá atrás, as grandes distribuidoras criaram na cabeça do consumidor a imagem de que elas respondem pela qualidade dos postos que ostentam suas bandeiras. Só que, na realidade, […] elas só conseguiriam garantir isso com fiscalização ostensiva delas. Só que elas não fazem”, afirma.

Para ele, a MP contribui para que se crie uma relação de confiança com estabelecimentos específicos. “O consumidor não tem que confiar na distribuidora A, B, C, D. Tem que pedir para o dono do posto fazer o teste de qualidade, de conformidade do combustível. Você tem que fazer a medição para ver a eficiência do combustível que você está usando. Porque é o dono do posto que, eventualmente, está adulterando. Mas não só do posto bandeira branca, é também do posto bandeirado. E as distribuidoras não estão fazendo o trabalho delas de fiscalizar e, principalmente, punir os postos”, diz.

Fonte: Agência Infra