IBAMA regulamenta a transferência do licenciamento para estados e municípios.

O presidente do IBAMA, Eduardo Bim, publicou instrução normativa que regulamenta os procedimentos administrativos no IBAMA para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para órgão estadual de meio ambiente (OEMA) ou órgão municipal de meio ambiente (OMMA).  Pela nova norma, é possível a delegação do licenciamento de empreendimentos ou atividades que afetem mais de um estado a apenas um órgão ambiental estadual ou órgão ambiental municipal, ainda que não haja manifestação dos demais estados.

A delegação do licenciamento terá prazo. Valerá entre 5 até 10 anos, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo, com a devida justificativa, sem modificação do objeto. Não haverá, contudo, transferência de recursos pelo Ibama para os órgãos ambientais, e os custos deverão ser pagos pelo empreendedor.

Poderão requisitar a delegação do licenciamento o IBAMA, o Estado, o município e o empreendedor.

O IBAMA continuará responsável pelos procedimentos para definição e destinação da compensação ambiental aplicável a empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.

Fonte: Agência E&P Brasil