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ICMS superior para energia e telecomunicações é inconstitucional, mas pode ser cobrado até 2024.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da incidência de alíquota maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica cobrada pelos governos estaduais.

No caso concreto (RE 714139), as Lojas Americanas S.A questionaram o fato de o estado de Santa Catariana aplicar uma alíquota de ICMS de 25% para os setores, frente a uma alíquota geral de 17%. O ministro Marco Aurélio, que relatou o caso, entende que “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. Ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Nunes Marques.

O julgamento do mérito foi encerrado no dia 22/11/2021 e, na última quinta-feira, 16 de dezembro, foi atingido o quórum mínimo de 8 votos para que os efeitos da decisão sejam modulados no sentido de determinar que o imposto pode ser cobrado com majoração de alíquota até o final de 2023. Somente em 2024 a proibição será aplicada, ressalvas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/2021).

A proposta de modulação acolhe a reinvindicação dos estados que alegam impacto fiscal vultuoso caso a declaração de inconstitucionalidade impusesse a regra geral de efeitos imediatos da nulidade das cobranças fundadas em normas incompatíveis com o ordenamento jurídico.

RE n° 714.139/SC – Tema 745 | Plenário do STF – Relator: Min. Marco Aurélio

 

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