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Incide ISS sobre licenciamento e cessão de softwares personalizados.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, o Tema 590 da Repercussão Geral no sentido de que “é constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03”.

A tese do RE 688223 interposto pela Tim Celular S/A, teve seus efeitos modulados para, a partir de 3/3/21, data de publicada da ata de julgamento das ADIs 1.945/MT e 5.659/MG, a) impossibilitar a repetição de indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de quem recolheu esse imposto até 2/3/21, vedando, nesse caso, que os municípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os estados cobrem o ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até 2/3/21. Determinou, ainda, que ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso em 2/3/21, inclusive as de repetição de indébito e as execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS, e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 2/3/21, casos em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS, respeitado o prazo prescricional, independentemente da propositura de ação judicial até aquela data; e que, no caso de não recolhimento do ICMS ou do ISS, incide o ISS em relação aos fatos geradores ocorridos até 2/3/21.

O escritório Bento Muniz Advocacia está à disposição para os esclarecimentos necessários.

RE n° 688.223/PR – Tema 590 | Plenário do STF – Relator: Min. Luiz Fux

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