Incidência de ISS sobre contrato de franquia é constitucional.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos em julgamento de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade da incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sob contrato de franquia.

O debate em questão se deu acerca de uma empresa do setor alimentício que contratou franquia de uma rede de fast food. O contrato incluía o direito de utilizar o nome da marca, a preparação dos colaboradores, o fornecimento de matéria-prima, além de demais serviços.

Ao analisar o caso, o ministro relator Gilmar Mendes entendeu que o contrato configura uma prestação de serviço, pois há alocação de recursos humanos para gerar utilidade em favor do contratante. Portanto, constitucional a exigência de ISS em contrato de franquia.