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Receita Federal conclui que, no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 72 decidindo que, no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta das atividades de serviços compreende o preço do serviço prestado, não importando a denominação que se dê a esse preço ou a parcelas dele. Dessa forma, custos e despesas faturados ao tomador de serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta. No caso concreto, uma empresa optante do Simples Nacional informou que presta serviços com previsão de reembolso pelo tomador de serviço das despesas com combustíveis, alimentação, hospedagem pedágio e envio… Continue a ler »Receita Federal conclui que, no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado.

Juiz decide excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS.

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André entendeu que não existe norma que autorize a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS. Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o PIS ou a Cofins são calculados com base na receita do contribuinte, o que não guarda em nenhum de seus fatores correlação com o valor da operação de mercadorias ou serviços. Importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.

Superior Tribunal de Justiça decide que mero deslocamento de um produto não está sujeito ao IPI.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não deve haver incidência do IPI sobre o mero deslocamento de um produto para outro estabelecimento ou para outra localidade, desde que permanecido sob o domínio do contribuinte. No caso concreto, a Fazenda Nacional pretendia tributar a saída do material de uma empresa fabricante de explosivos para os locais em que presta serviços de detonação de rochas. Ao analisar o pedido, os ministros destacaram que o aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários, a industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza do produto ou a… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça decide que mero deslocamento de um produto não está sujeito ao IPI.

STJ assegura que o pagamento de crédito tributário prescrito deve ser restituído.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou pela invalidade do pagamento de crédito tributário prescrito, cabendo a restituição do valor ao contribuinte. O acórdão orientou-se pelo art. 156, V, do CTN, que consolida a prescrição como hipótese de extinção do crédito tributário, o que impede o contribuinte de renunciar à prescrição tributária. Sendo assim, o pagamento, ou qualquer medida tendente à extinção do crédito tributário prescrito – parcelamento, transação, ou outro – configura ato inválido. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

A folha de salários não compõe a base de cálculo das Contribuições Sociais destinadas a custear programas ou a terceiros.

O juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG) proferiu decisão que afasta a incidência das Contribuições Sociais – destinadas a financiar o Sebrae, Incra, Sistema S, entre outros programas – sobre a folha de pagamentos. A decisão entendeu que o art. 149, III, da CF, acrescido da Emenda Constitucional 33/01, é taxativo no que tange as possíveis bases de cálculo das contribuições em análise, são elas: faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Como a folha de salários não foi prevista no rol constitucional, o julgado concluiu pela impossibilidade de realizar a cobrança. O… Continue a ler »A folha de salários não compõe a base de cálculo das Contribuições Sociais destinadas a custear programas ou a terceiros.

Superior Tribunal de Justiça é favorável ao creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão que aplica a não cumulatividade de PIS e de COFINS nas operações sujeitas ao regime monofásico, mesmo que as revendas ocorram à alíquota zero.  A relatora do acórdão, ministra Regina Helena Costa, afirmou em seu voto que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 expressamente autoriza o aproveitamento de crédito no regime monofásico das contribuições ao PIS e à COFINS, sendo irrelevante que os contribuintes subsequentes da cadeia não sejam os responsáveis por realizar o recolhimento das contribuições. O voto da relatora foi seguido pela maioria de seus pares, o… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça é favorável ao creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico.

Sandbox tributário: o MVP na reforma tributária.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti, co-autoria da Procuradora do DF, Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira. A pretensão de alíquota uniforme e elevada poderá trazer de volta o fantasma da hiperinflação. No mundo dos negócios, sobretudo tecnológicos, já é consagrada a máxima de testar um produto mínimo viável (MVP – minimum viable product) antes de lançá-lo no mercado. Essa prática está muito interligada à máxima do empreendedorismo fail fast fail often. Por meio do sandbox, como instrumento desta testagem, em espaço limitado e controlado, permite-se a inovação e a verificação de experimentos, sem comprometer o sistema como um… Continue a ler »Sandbox tributário: o MVP na reforma tributária.

Bancos expandem suas atividades para a comercialização de energia elétrica no mercado livre.

As comercializadoras de energia, companhias em franca expansão e modernização, são as responsáveis pela intermediação entre os produtores e consumidores no Ambiente de Contratação Livre (ACL) para a redução dos custos da transação, a fim de reduzir a exposição de ambas as partes, dando maior liquidez e equilíbrio à racionalidade econômica de custos e déficits contratuais e, ao fim e ao cabo, viabilizar e incentivar a competição nesse mercado. Com a redução da taxa Selic e o aumento da demanda no Mercado Livre de Energia, grandes bancos, como Itaú Unibanco, BMG, Santander e BTG Pactual (essas duas já há algum… Continue a ler »Bancos expandem suas atividades para a comercialização de energia elétrica no mercado livre.

Novo marco do saneamento é aprovado no Congresso Nacional.

Após dois anos em trâmite no Congresso Nacional, o Novo Marco do Saneamento finalmente foi aprovado ontem pelo Senado e agora segue para sanção Presidencial. A celeridade em seu trâmite foi diretamente influenciada pela crise pandêmica, em que dados do Ministério da Saúde e da Secretaria de Política Econômica revelaram que a taxa de mortalidade pela Covid-19 é significativamente maior em cidades com menores índices de esgoto tratado. O texto foi aprovado sem alterações ao que já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara Legislativa, mas, de acordo com o Valor Econômico, em um acordo de cavalheiros celebrado com o senador… Continue a ler »Novo marco do saneamento é aprovado no Congresso Nacional.

Banco Central regulamenta a emissão escritural de CCB e CCR por instituições financeiras.

Através da Circular n. 4.036 de 15 de julho de 2020, o Banco Central regulamentou a emissão escritural das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e das Cédulas de Crédito Rural (CCRs) por instituições financeiras, as quais só poderão ser emitidas se forem representativas de suas próprias operações de crédito, permitindo, contudo, a transferência desses títulos escriturais para o sistema de outra instituição financeira se: i)  a venda do título for definitiva, sem coobrigação, pela instituição financeira; e (ii) a realização de acordo operacional entre a instituição de destino da escrituração e a instituição originadora, de forma a permitir a realização, pela… Continue a ler »Banco Central regulamenta a emissão escritural de CCB e CCR por instituições financeiras.