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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determina a suspensão da cobrança do adicional relativo ao Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza.

Em decisão interlocutória proferida no dia 22 de janeiro de 2019, em ação patrocinada pelo escritório Bento Muniz Advocacia, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou a suspensão da cobrança do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza nas operações de circulação de mercadorias que envolvem o estado baiano. No caso concreto, o contribuinte atuante no setor de distribuição e armazenamento de combustíveis impetrou mandado de segurança com finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo o magistrado assegurado o depósito em juízo dos… Continue a ler »Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determina a suspensão da cobrança do adicional relativo ao Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza.

Tribunais Regionais Federais excluem a cobrança do adicional de 10% do FGTS.

Os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 5ª Região têm afastado a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das empresas sobre a multa rescisória paga em caso de demissão sem justa causa. As empresas têm se baseado na Emenda Constitucional nº 33, argumentando que o adicional de 10% do FGTS não pode ser enquadrado como contribuição social. A referida alteração introduziu novas bases econômicas (materialidades) passíveis de tributação a título de contribuição social geral e de intervenção no domínio econômico no § 2º, inciso III, alínea “a”, do art. 149 da… Continue a ler »Tribunais Regionais Federais excluem a cobrança do adicional de 10% do FGTS.

Justiça Federal do Rio Grande do Sul autorizou que empresa inclua seus débitos fiscais no PERT.

Em decisão proferida no dia 10 de janeiro de 2019, o Juízo da 13º Vara Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul autorizou que empresa proceda à inclusão de débito fiscal, que não estava disponível para consolidação no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). No caso concreto, a contribuinte alega que aderiu ao PERT, incluindo dívida específica. Entretanto, no momento de promover a consolidação, tomou conhecimento de que tal débito não estava disponível no sistema para ser incluído no PERT, por ausência de desistência expressa da impugnação administrativa. Ao analisar o pedido, o magistrado concluiu que a empresa… Continue a ler »Justiça Federal do Rio Grande do Sul autorizou que empresa inclua seus débitos fiscais no PERT.

Juizado Especial Cível de Bragança Paulista determina que empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas de pagar adicional de 10% do FGTS.

Conforme decisão proferida pelo Juizado Especial Cível de Bragança Paulista, é indevida a cobrança da contribuição de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas rescisões contratuais sem justa causa das empresas optantes pelo Simples Nacional. No caso concreto, a empresa objetiva abster-se do recolhimento da contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, por ser optante do Simples Nacional, sob o fundamento de que a isenção lhe é conferida por previsão expressa na Lei Complementar nº 123/2006. Ao analisar o pedido, o magistrado concluiu que a Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime diferenciado de tributação, ao… Continue a ler »Juizado Especial Cível de Bragança Paulista determina que empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas de pagar adicional de 10% do FGTS.