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Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo.

A 4ª Turma do TRF 3ª Região entendeu pela exclusão e possibilidade de compensação dos valores de PIS e COFINS tendo como base de cálculo os valores computados a título das próprias contribuições. Em um caso específico, a empresa do ramo de exportação sustentou a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores das contribuições PIS e COFINS não constituem seu faturamento ou receita bruta.  O colegiado entendeu que o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706, que declarou inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, nesta mesma situação também deve… Continue a ler »Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo.

Governo Federal avança nos estudos sobre proposta de reforma tributária.

A reforma tributária, certamente, estará na pauta do Poder Legislativo ainda no primeiro semestre de 2020. Além das Propostas de Emenda Constitucional nº 45/2019 e nº 110/2019, que já tramitam no Congresso Nacional, o Governo Federal estuda outro formato de alteração do sistema tributário nacional, a ser apresentado, provavelmente, ainda no mês de fevereiro. Os estudos avançam em torno de uma reforma estruturada, a princípio, sob quatro eixos. O primeiro deles tem como objeto as contribuições ao PIS e à COFINS, o segundo, o IPI. Depois, seria remodelada a cobrança de tributos sobre a renda e, por fim, a tributação… Continue a ler »Governo Federal avança nos estudos sobre proposta de reforma tributária.

Superior Tribunal de Justiça analisa a trava de 30% para casos de empresa extinta com placar de votação empatado.

A 1ª Turma do STJ iniciou o julgamento para analisar a Lei 8.981/1995 da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), nos casos de encerramento de empresas. A trava de 30% é o limite anual para o aproveitamento de prejuízo no abatimento de impostos, a empresa que tiver prejuízos em seu exercício pode abater o IRPJ sobre a CSLL, segundo a legislação julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2019. Entretanto, a discussão no STJ paira sobre a validade de empresas… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça analisa a trava de 30% para casos de empresa extinta com placar de votação empatado.

Multa dos 10% sobre os depósitos de FGTS é extinta.

Em dezembro de 2019, foi sancionada a Lei n. 13.392 que modifica algumas disposições sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o intuito de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do instituto. No art. 12 da referida lei fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a contribuição social de multa de 10% sobre o montante do FGTS em caso de demissão do emprego sem justa causa. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre os impactos dessa nova legislação no âmbito tributário. Lei n. 13.392 de 2019.

Tribunais Federais afastam IPI incidente em produtos de cosméticos e perfumaria.

Os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região, vêm entendendo pela não exigência de IPI incidente na comercialização de produtos de cosméticos e perfumaria por empresas atacadistas ou distribuidoras. Em um caso específico, a empresa do ramo atacadista de cosméticos, alegou que atua apenas como distribuidora, não realizando a produção das mercadorias, intermediando a venda dos produtos já prontos recebidos das fábricas, que já pagam o IPI do produto. O colegiado, ao analisar a legislação, entendeu pela inexigibilidade do atacadista, sob pena de bitributação, pois o imposto deve ser pago somente uma única vez e, na cadeia produtiva,… Continue a ler »Tribunais Federais afastam IPI incidente em produtos de cosméticos e perfumaria.