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Os planos da infraestrutura para o Pró-Brasil.

Estratégia do governo federal para estimular o crescimento econômico após a crise sanitária ocasionada pela Covid-19, o Plano Pró-Brasil foi anunciado em abril com uma série de medidas visando a geração de empregos e a recuperação da infraestrutura do país. No dia 23.07, o Ministério da Infraestrutura apresentou à Casa Civil a versão final da proposta para alavancar o desenvolvimento de obras públicas, a qual estima uma necessidade orçamentária de R$ 40,4 bilhões entre 2020-2023. Para que as obras comecem ainda este ano, a pasta precisaria de R$ 5 bilhões extras no orçamento, haja vista a execução de mais da… Continue a ler »Os planos da infraestrutura para o Pró-Brasil.

Análises de impacto regulatório (AIR) são regulamentados pelo Governo Federal.

As Análises de Impacto Regulatório (AIR) são instrumentos regulatórios fundamentais para a Administração Pública que precedem a edição de atos normativos pelas Agências Reguladoras e analisam minuciosamente as suas consequências em diversos segmentos, como concorrencial, tributário, econômico e qualquer outro cuja norma possa impactar e influenciar, especialmente sob a perspectiva da empresa e do cidadão impactados. Embora a AIR já venha sendo utilizada há alguns anos por algumas Agências Reguladoras, como ANEEL e ANTT, em evidente respeito ao princípio da eficiência da Administração Pública, apenas em 2019, com a edição das Leis nº 13.874 e nº 13.848, a elaboração desse… Continue a ler »Análises de impacto regulatório (AIR) são regulamentados pelo Governo Federal.

O STF e a compreensão conceitual de serviços para fins de incidência do ISS.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. Um tema que tem sido objeto de discussão no Judiciário é a tributação das chamadas fundações, cujo objeto social corresponde a atividades associativas de saúde, com a compreensão de que se trata de uma rede de profissionais da saúde que venha a prestar serviços diretamente ao beneficiário associado, na modalidade “atividade de plano de saúde na forma de autogestão”. Em regra, o Fisco orienta que a operação está sujeita à tributação — tanto de imposto sobre serviços, com base no entendimento do STJ firmado no REsp 651.703, como de imposto sobre a renda, conforme… Continue a ler »O STF e a compreensão conceitual de serviços para fins de incidência do ISS.

Professor de psicologia receberá indenização pela perda de uma chance.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o CESB – Centro de Ensino Superior de Brasília LTDA., indenize um professor de psicologia em R$ 67 mil por danos materiais e morais. A dispensa do professor no início do segundo semestre do ano letivo pela entidade foi considerada perda de uma chance, uma vez que a demissão, durante o ano letivo, dificultou a recolocação do profissional no mercado do trabalho.    O professor disse na ação trabalhista que tinha um bom relacionamento com todos na instituição de ensino e que havia reduzido sua carga de atendimentos particulares para se… Continue a ler »Professor de psicologia receberá indenização pela perda de uma chance.

Empresa é culpada por submeter empregado a tensão dentro de ambiente de trabalho.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de dispensa feito por um ex-empregado da Vetorial Energética Ltda., em Ribas do Rio Pardo/MS, para rescisão motivada por falta grave da empresa (rescisão indireta). Segundo o colegiado, a Vetorial foi culpada por oferecer um ambiente de trabalho “tenso e indigno” ao negligenciar as ameaças vividas pelo funcionário após a morte de um colega em alojamento.  Na ação movida contra a ex-empregadora, o profissional relatou ter ocorrido uma festa no alojamento da Vetorial em maio de 2016. Mesmo proibido, havia bebida e música alta. Foi quando um cozinheiro, com… Continue a ler »Empresa é culpada por submeter empregado a tensão dentro de ambiente de trabalho.

Motorista que exercia a tarefa de cobrador não receberá acúmulo de função.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. A decisão foi dada em recurso interposto pela Caprichosa Auto Ônibus Ltda., do Rio de Janeiro-RJ, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região-RJ, que condenou a empresa a pagar as diferenças salariais. Em sua reclamação trabalhista, o motorista narra que trabalhou na empresa por cerca de um ano e meio e que, embora contratado como motorista, trabalhava ao mesmo tempo como cobrador. Em reforço à alegação, o trabalhador sustentou que,… Continue a ler »Motorista que exercia a tarefa de cobrador não receberá acúmulo de função.

Hospital terá de reconhecer relação de emprego com médico cotista.

O Hospital Santa Lúcia S.A., em Brasília (DF), terá de reconhecer relação de emprego com um médico que trabalhou como diretor técnico para a instituição. O vínculo era contestado sob a alegação de que inexistia subordinação e que o diretor era sócio cotista do hospital. Todavia, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que os requisitos que configuram a relação de trabalho ficaram comprovados. O diretor esclareceu que firmou inicialmente contrato como pessoa física para o cargo de diretor técnico. Mas que, em março de 2010, o contrato foi renovado como pessoa jurídica. A participação… Continue a ler »Hospital terá de reconhecer relação de emprego com médico cotista.

Distribuidora indenizará repositor de mercadorias demitido por furto não comprovado.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a DMA Distribuidora, de Serra (ES), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um repositor de mercadorias demitido por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado. De acordo com a Turma, a situação atenta contra a honra e a imagem do empregado e, por isso, enseja dever de reparação. Na reclamação trabalhista, o ex-empregado contou que foi demitido por justa causa depois de ser acusado, em fevereiro de 2016, de furtar mercadorias da empresa. Na época, disse que jamais faria isso e que tudo poderia ser provado… Continue a ler »Distribuidora indenizará repositor de mercadorias demitido por furto não comprovado.

Central de teleatendimento é condenada por controlar uso de banheiro.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 3 mil de indenização a uma atendente de telemarketing de Campina Grande (PB) que tinha suas idas ao banheiro controladas. Para a Turma, restringir uso de toaletes e fiscalizar o tempo gasto com essa finalidade não podem ser consideradas condutas razoáveis. Na jornada de seis horas, a atendente dispunha de intervalo de 20 minutos e de duas pausas de 10 minutos.  Além desses períodos, tinha ainda mais cinco minutos, caso precisasse usar o banheiro. Segundo ela, o controle do uso dos… Continue a ler »Central de teleatendimento é condenada por controlar uso de banheiro.

Pensando a reforma Tributária pós-pandemia: a regra da não cumulatividade.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti, co-autoria da Procuradora do DF, Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira. A preocupação é de que o sistema deve ser baseado na simplicidade e certeza do tributo a pagar. A reforma tributária em curso no Congresso Nacional, fundamentada nas PEC’s 110/2019 e 45/2019, ora suspensa em meio à pandemia de Covid-19, entre seus objetivos, visa à unificação da tributação sobre o consumo em um único tributo sobre o valor agregado, atualmente sujeito a distintas competências federativas (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISSQN), cujas diretrizes apontam para uma alíquota majorada e um… Continue a ler »Pensando a reforma Tributária pós-pandemia: a regra da não cumulatividade.