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Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista.

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo, ministro Breno Medeiros, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho. Na reclamação trabalhista, o motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016. Sua pretensão era o registro do contrato na carteira de… Continue a ler »Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende pela tributação da Conta de Consumo de Desenvolvimento Energético (CDE).

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu pela inclusão na base de cálculo das contribuições não cumulativas denominadas subvenções econômicas de custeio de operação, Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Essas subvenções econômicas são repasses financeiros do poder público com caráter social para estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com empresas privadas. No caso concreto, o contribuinte impugnou auto de infração lavrado na exigência de PIS e COFINS em razão da inclusão nas bases de cálculo das receitas de subvenção para custeio recebidas da Eletrobras por meio da… Continue a ler »Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende pela tributação da Conta de Consumo de Desenvolvimento Energético (CDE).

Receita Federal do Brasil altera tabela de incidência do IPI.

Em dezembro de 2019, foram promovidas pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019 as mudanças da tabela de incidência do Imposto sobre Produto Importado – IPI, em vigor a partir deste mês.  As maiores mudanças estão no setor de equipamentos recreativos para parques de diversões, aquáticos e feiras, como exemplo, podemos mencionar operações com baterias, cartões e os próprios maquinários de parque no funcionamento de montanhas-russas, carrosséis e balanços. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre o impacto dessa nova medida no âmbito tributário. Ato declaratório executivo RFB nº 1, de 26 de dezembro de… Continue a ler »Receita Federal do Brasil altera tabela de incidência do IPI.

Superior Tribunal de Justiça reconhece que cabe ao Supremo definir o valor do ICMS retirado da base de cálculo.

Segundo a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal definir a quantia de ICMS a ser abatida do cálculo de PIS e COFINS, por se tratar de matéria constitucional. No caso concreto, o ministro Napoleão Maia Filho ressaltou que a matéria discutida faz parte dos embargos de declaração opostos pela Fazenda ao RE 574.706 que estão na pauta de julgamentos do plenário do Supremo de 1º de abril de 2020. Trata-se de uma importante decisão a favor dos contribuintes que adotam o critério que o ICMS destacado na nota fiscal é mais benéfica e permite… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça reconhece que cabe ao Supremo definir o valor do ICMS retirado da base de cálculo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decide que caução de imóvel viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal.  O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento de que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a Certidão, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Ao analisar o pedido, o relator destacou que o ente público pode, eventualmente, recusar a garantia, do mesmo modo… Continue a ler »Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decide que caução de imóvel viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

Câmara Superior de Recursos Fiscais decide que hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias.

A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o valor pago a título bônus de contratação não poderia ser dissociado da remuneração pelo trabalho prestado, embora esse valor fosse pago efetivamente antes da contratação. Os conselheiros destacaram que a prestação do serviço seria uma condição imprescindível para o pagamento do bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus. Entretanto, o assunto é controverso e, para o contribuinte, o valor pago a título de bônus é anterior à celebração do contrato de trabalho, não guardando, portanto, relação de causa e efeito.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo.

A 4ª Turma do TRF 3ª Região entendeu pela exclusão e possibilidade de compensação dos valores de PIS e COFINS tendo como base de cálculo os valores computados a título das próprias contribuições. Em um caso específico, a empresa do ramo de exportação sustentou a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores das contribuições PIS e COFINS não constituem seu faturamento ou receita bruta.  O colegiado entendeu que o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706, que declarou inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, nesta mesma situação também deve… Continue a ler »Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo.

Governo Federal avança nos estudos sobre proposta de reforma tributária.

A reforma tributária, certamente, estará na pauta do Poder Legislativo ainda no primeiro semestre de 2020. Além das Propostas de Emenda Constitucional nº 45/2019 e nº 110/2019, que já tramitam no Congresso Nacional, o Governo Federal estuda outro formato de alteração do sistema tributário nacional, a ser apresentado, provavelmente, ainda no mês de fevereiro. Os estudos avançam em torno de uma reforma estruturada, a princípio, sob quatro eixos. O primeiro deles tem como objeto as contribuições ao PIS e à COFINS, o segundo, o IPI. Depois, seria remodelada a cobrança de tributos sobre a renda e, por fim, a tributação… Continue a ler »Governo Federal avança nos estudos sobre proposta de reforma tributária.

Superior Tribunal de Justiça analisa a trava de 30% para casos de empresa extinta com placar de votação empatado.

A 1ª Turma do STJ iniciou o julgamento para analisar a Lei 8.981/1995 da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), nos casos de encerramento de empresas. A trava de 30% é o limite anual para o aproveitamento de prejuízo no abatimento de impostos, a empresa que tiver prejuízos em seu exercício pode abater o IRPJ sobre a CSLL, segundo a legislação julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2019. Entretanto, a discussão no STJ paira sobre a validade de empresas… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça analisa a trava de 30% para casos de empresa extinta com placar de votação empatado.

Multa dos 10% sobre os depósitos de FGTS é extinta.

Em dezembro de 2019, foi sancionada a Lei n. 13.392 que modifica algumas disposições sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o intuito de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do instituto. No art. 12 da referida lei fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a contribuição social de multa de 10% sobre o montante do FGTS em caso de demissão do emprego sem justa causa. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre os impactos dessa nova legislação no âmbito tributário. Lei n. 13.392 de 2019.