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Ministério da Economia publica Medida Provisória que prorroga os prazos de vencimento de contribuições que venceriam em junho.

Em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 245 que prorroga o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As parcelas que venceriam no mês de junho poderão ser pagas em novembro deste ano sem a incidência de juros ou multa de mora. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

STF define a competência para cobrar o IPVA quando há diferença entre o estado do licenciamento do veículo e o estado de domicílio do seu proprietário.

O Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE 1.016.605, de reconhecida repercussão geral, decidiu que compete a exigência de IPVA ao Estado onde está domiciliado o proprietário do veículo. A controvérsia girava em torno dos veículos que são licenciados em Estados diferentes de onde reside o proprietário. Na prática, o contribuinte era vítima de bitributação, tanto o Estado de licenciamento quanto o Estado de domicílio do proprietário lançavam a cobrança do tributo, além do que a controvérsia incitava práticas de fraude e guerra fiscal.  O STF resolveu a questão em favor dos Estados onde reside o proprietário, da… Continue a ler »STF define a competência para cobrar o IPVA quando há diferença entre o estado do licenciamento do veículo e o estado de domicílio do seu proprietário.

A ministra Rosa Weber profere voto pelo fim da contribuição destinada ao Sebrae.

A ministra Rosa Weber, relatora do RE 603.624, proferiu voto favorável ao contribuinte declarando a inconstitucionalidade da cobrança destinada ao Sebrae, sendo a carga tributária de 0,6% sobre a folha de salários dos empregadores. A interpretação da ministra relatora foi pela taxatividade do rol previsto no Art. 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal, fruto da Emenda Constitucional nº 33/2001, que definiu as hipóteses de incidência para a contribuição. Como a folha de pagamento não está inclusa na lista constitucional, a relatora entendeu que essa não deve figurar como base de cálculo do tributo em questão. O ministro Dias Toffoli… Continue a ler »A ministra Rosa Weber profere voto pelo fim da contribuição destinada ao Sebrae.

Superior Tribunal de Justiça fixa o termo inicial para correção do ressarcimento de créditos tributário.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, definiu que o ressarcimento de créditos tributários só incidirá correção monetária após 360 dias que o pedido administrativo foi apresentado ao fisco. Os recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Nacional que questionava a incidência de correção monetária a partir do protocolo da impugnação administrativa. O voto do relator, ministro Sérgio Kukina, interpretou que a correção deve ocorrer quando estiver configurada a mora da Autoridade Fiscal, que só tem início após o término do prazo (360 dias) para apreciação do pedido administrativo. O voto do relator foi… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça fixa o termo inicial para correção do ressarcimento de créditos tributário.

É constitucional expedir precatório antes do trânsito em julgado.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que é possível efetuar o pagamento da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total da ação. A União Federal defendeu que inexistindo o trânsito em julgado da execução, o juiz não pode determinar a expedição de precatório alusivo à parte incontroversa da execução, posto que, o artigo 100, § 1º, da Constituição da República prevê o pagamento de débitos contra a Fazenda Pública somente após o trânsito em julgado da sentença. Ao analisar o pedido, os ministros entenderam que não é possível obstar a execução imediata da parte do título judicial, que não pode… Continue a ler »É constitucional expedir precatório antes do trânsito em julgado.

Supremo Tribunal Federal entende que é devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais.

De forma favorável ao contribuinte, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas têm direito a restituição de PIS e Cofins se os valores efetivamente pagos forem diferentes dos calculados para recolhimento antecipado na substituição tributária. No caso concreto, um grupo de postos de combustível defendia a possibilidade da restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e Cofins mediante o regime de substituição tributária. Ao analisar o pedido, os ministros entenderam que impróprio é potencializar uma ficção jurídica, para, a pretexto de atender a técnica de arrecadação, consagrar e placitar verdadeiro enriquecimento ilícito, no que recebida quantia… Continue a ler »Supremo Tribunal Federal entende que é devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais.

Supremo Tribunal Federal decide que a incidência de IOF em operações de factoring é constitucional.

Após mais de 20 anos de tramitação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras. No caso concreto, discutia-se a constitucionalidade do artigo 58 da Lei nº 9.532/97, segundo o qual há incidência do IOF sobre as operações de alienação de direitos creditórios para empresas de factoring. Os ministros acompanharam o voto do relator, considerando o contrato de factoring atípico, concordando que a partir de 1980 o factoring se expandiu no Brasil como medida para reforçar o capital de giro de pequenas e médias… Continue a ler »Supremo Tribunal Federal decide que a incidência de IOF em operações de factoring é constitucional.

Coronavírus e a reforma tributária.

Artigo publicado no site Migalhas, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. Em tempos de pandemia do coronavírus e de reforma tributária, o Estado brasileiro está no momento de cuidar dos efeitos reais de suas medidas, preservando os suscetíveis e considerando as diferenças setoriais. Já no fim de 2019, surgiram as primeiras notícias de que pessoas estariam sendo infectadas por um vírus com origem em um mercado de frutos do mar em Wuhan, na província de Huber, na China. Não se sabe ao certo, mas a Academia Chinesa de Ciências, a partir da análise de amostras genéticas do vírus, coletadas em diversas localidades,… Continue a ler »Coronavírus e a reforma tributária.

Saúde no Brasil testa positivo para Covid-19: tratamento é regulatório e tributário.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti., co-autoria do Dr. Fábio Cunha, Diretor do Comitê Jurídico da ABRAMED. Não é crível pensar a saúde como uma fórmula genérica e sob dosagem uniforme aplicada a todos os segmentos de atividades econômicas. Quando se pensa em sistema de saúde no imaginário popular vem a figura do hospital e seus leitos, com toda a estrutura ao redor, máquinas e equipamentos, médicos, enfermeiros, laboratórios. Essa composição, por si, já exige alto grau de complexidade para seu bom e correto funcionamento, mas é preciso enxergar para além desta disposição contextual, muito além. Gira… Continue a ler »Saúde no Brasil testa positivo para Covid-19: tratamento é regulatório e tributário.

Novo marco do saneamento é aprovado no Congresso Nacional.

Após dois anos em trâmite no Congresso Nacional, o Novo Marco do Saneamento finalmente foi aprovado em 24 de junho pelo Senado e agora segue para sanção Presidencial. A celeridade em seu trâmite foi diretamente influenciada pela crise pandêmica, em que dados do Ministério da Saúde e da Secretaria de Política Econômica revelaram que a taxa de mortalidade pela Covid-19 é significativamente maior em cidades com menores índices de esgoto tratado. O texto foi aprovado sem alterações ao que já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, mas o Presidente provavelmente vetará alguns pontos ao sancionar a matéria, cumprindo… Continue a ler »Novo marco do saneamento é aprovado no Congresso Nacional.