INPD encaminha proposta com normas diferenciadas da LGPD para pequenas empresas.

No último dia 01/03/2021, o Instituto Nacional de Proteção de Dados – INPD, encaminhou sugestões à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, para facilitar a  aplicação da LGPD às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A proposta traz flexibilização de medidas de anonimização (perda de associação de um dado ao seu titular)  e de nomeação de encarregado de dados (DPO), profissional responsável pela comunicação de titulares de dados com a empresa, além de facilitação na obrigatoriedade dos registros das atividades e elaboração do relatório de impacto, dentre outras.

ANPD publica orientações sobre notificação de incidentes de segurança de dados.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 22/02/2021 orientações ao mercado para casos de incidentes de segurança de dados pessoais. Segundo o documento, caso ocorra vazamento de dados pessoais, a empresa responsável pelos dados deve avaliar internamente o incidente, apurar a quantidade de titulares de dados afetados e comunicar ao encarregado, que é o profissional responsável pela comunicação de titulares de dados com a empresa, em caso de risco ou dano relevante aos titulares de dados a ANPD também deve ser comunicada.