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INSS poderá indenizar segurada por compartilhamento ilegal de dados

A 12ª turma recursal da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar uma quantia de R$ 2,5 mil a uma segurada, a título danos morais, por compartilhamento ilegal de dados. Os magistrados confirmaram a existência de provas suficientes para a decisão, pois o órgão contrariou o que é previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A autora do processo alega que após começar a receber pensão por morte, passou a ser incomodada, diariamente, com propostas de instituições financeiras ofertando crédito. 

A relatora, ao analisar o recurso, afirmou que “a legislação estabelece que dados pessoais de pessoa natural contidos em bancos de dados devem ser protegidos, sendo utilizados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, cabendo, aos agentes de tratamento, a utilização de medidas de segurança eficazes e aptas a impossibilitar o acesso não autorizado por terceiros”.

Tal decisão é fundamental para indicar que, mesmo os órgãos federais e estaduais, deverão seguir as regras estipuladas pela LGPD. Desta forma, é de responsabilidade do órgão solicitante manter protegidos todos os dados dos segurados, impedindo a exposição do mesmo a situações de incômodo.


Curadoria: Victor Silva e Leonard Marques
Revisão: Gabriel Cosme

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