Instrução Normativa RFB nº 1911 regulamenta método de apuração de PIS e COFINS.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 15 de outubro de 2019, a Instrução Normativa RFB nº 1911 que regulamenta as especificidades tributárias sobre o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A nova regulamentação suprime a norma que autorizava a apuração dos créditos dos tributos sobre o custo de aquisição e serviços, inclusive de ICMS. Entende-se que a Receita Federal poderá cobrar a exclusão do ICMS na apuração de créditos.

A publicação de consulta abre margem para discussão, pois o imposto já integra o preço da mercadoria no momento da aquisição, levando à supressão do valor do ICMS incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre a Instrução Normativa.

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