Artigo escrito para o Valor Econômico, em 23/12/2020, pelo sócio Eduardo Muniz M Cavalcanti.

IOF, CPMF e retração.


As dificuldades econômicas enfrentadas atualmente no Brasil decorrem, em grande medida, da retração dos mercados e da alta demanda de recursos para fazer frente à crise sanitária que atingiu o mundo.

Ante os primeiros sinais dos impactos negativos que se avizinhavam, a União deu início a medidas para proteção do mercado e da capacidade de investimento, fundamentais para as políticas públicas. Uma ação foi a redução a zero da alíquota de IOF que incide sobre operações de crédito, a partir de abril, que duraria um trimestre.

A dispensa foi renovada e estendida a 31 de dezembro, diante da indiscutível constatação de que a situação ainda exige cautela no equacionamento das urgências que são robustecidas por problemas de outras ordens.

Mais recentemente, as necessidades prementes ganharam os contornos também dramáticos do desabastecimento de energia elétrica sofrido pelo estado do Amapá. Para atender à exigência de compensação da justa isenção mensal da tarifa de energia em favor da população amapaense, o Governo Federal lançou mão da margem de IOF que deixava de recolher.

O impacto imediato foi a retomada da oneração das operações de crédito anteriormente afastada para aliviar os encargos sobre os empréstimos e o endividamento, o que representou um retrocesso a projetos de curto prazo, estímulo ao crédito e liquidez dos investimentos, vetores importantes para a retomada econômica. Não durou muito e o governo voltou atrás com a medida, naturalmente com receito dos efeitos a ser verificados pela retroação de ações pertinentes e necessárias.

Em paralelo, entre os debates sobre as propostas de reforma tributária, que abrem a possibilidade de um novo modelo de tributação, estão as alternativas para compensação da desoneração da folha, para o que tem sido cogitada a criação de um novo imposto sobre as transações financeiras.

Mesmo sem definição, o que tem sido dito revela semelhanças com a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, cobrada de 1997 a 2007. Estuda-se sua incidência sobre operações digitais – como compras e pagamentos de boletos – e saques, com propostas que caminham, inclusive, à tributação das denominadas transações internas, como operações entre contas de mesmo titular.

A situação demanda a análise da experiência latino-americana com tributos sobre movimentações bancárias. A propósito, não somente o Brasil, mas países vizinhos como a Argentina, a Colômbia, o Peru e a Venezuela introduziram tributos análogos com o objetivo de elevar a receita em semelhantes contextos de turbulência econômica.

Estudo elaborado por Isaias Coelho, Liam Ebrill e Victoria Summers publicado pelo Fundo Monetário Internacional, em maio de 2001, examinou os efeitos da instituição de tributos sobre transações bancárias pelas aludidas nações entre 1983 e 2001, especialmente sobre a receita e o comportamento econômico identificado como resultado da instituição do novo tributo.

A análise chegou à conclusão de que, na prática, a cobrança eleva a receita em curto período, mas costuma apresentar um relevante efeito adverso, a desintermediação financeira, consequência de difícil reversão, mesmo após a extinção do tributo, o que acarreta efeitos prejudiciais que não se compensam pelo benefício imediato.

Os estudos de Pedro H. Albuquerque indicam que a tributação sobre a movimentação financeira pode afetar o valor das taxas de dividendos e de juros reais, o equilíbrio do estoque de capital, a produção e os salários de maneira desproporcional à arrecadação, prejudicando o tomador de crédito e o arrendatário de capital.

Já Felipe Restrepo, em artigo publicado no Journal of International Money and Finance, em 2019, observa efeitos concretos da desintermediação e afirma que a instituição do referido tributo estimula maior uso do papel-moeda, redução de depósitos bancários, intensificação nas operações offshore, transferência de operações para países vizinhos e outras alternativas como mecanismo de elisão tributária, fatores econômicos que desidratam a disponibilidade de crédito.

Ao estimar que a proporção de crédito bancário concedido ao setor privado em relação ao Produto Interno Bruto sofreu uma redução de aproximadamente 15%, destaca que a capacidade de recuperação e crescimento de indústrias dependentes de financiamento externo fica diretamente atingida e, mais ainda, os setores econômicos que têm essa dependência e baixa tangibilidade de ativos, o que revela uma ineficiência da tributação. Sobretudo em momento de fragilidade econômica, a oferta de crédito é propulsora de uma economia positiva.

A modernização da legislação tributária brasileira não parece se harmonizar com uma proposta de tributação que não encontra ressonância em países da OCDE e que, na experiência internacional, fracassou a longo prazo, mormente por seus efeitos prejudiciais ao setor produtivo.

Mesmo em termos de justiça tributária, a CPMF demonstrou ser um tributo regressivo, que mais onera o pobre em proporção à sua renda. É inegável que famílias brasileiras de baixa renda pagavam alíquota efetiva mais alta que aquelas de renda mais elevada.

Os efeitos negativos de uma reedição da CPMF e a retomada da cobrança do IOF, ainda que sendo considerados ou retomados por curto espaço de tempo, podem, de um lado ser um sinal de que os incentivos ao crédito correm certo risco e, de outro, instigam uma maior reflexão sobre seus efeitos fiscais para a geração de emprego e renda, um dos mais importantes vetores de propulsão econômica, em especial ante o ainda delicado momento da pandemia de Covid-19.

A contradição reside na insistência em onerar a aquisição do crédito de forma ampla, comprometendo a capacidade de recuperação de pessoas físicas, pequenas e grandes empresas que, naturalmente, precisam de crédito, de estímulo, de confiança e de segurança jurídica para alcançarem um reposicionamento.

Senão pelo imediatismo, parecem não caminhar corretamente os debates sobre a oneração do setor produtivo, sob pena de, além de potencializar a redução do crescimento – o que é extremamente custoso a um país emergente como o Brasil, máxime em contexto de iminente recessão –, caracterizar-se por evidente regressividade.

De acordo com a PGFN, há acórdãos desfavoráveis a contribuintes que entraram com ações individuais para tentar limitar a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S” a 20 salários mínimos nos cinco tribunais federais do país.


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