Juiz decide excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS.

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André entendeu que não existe norma que autorize a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS.

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o PIS ou a Cofins são calculados com base na receita do contribuinte, o que não guarda em nenhum de seus fatores correlação com o valor da operação de mercadorias ou serviços.

Importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.