Juizado Especial Cível de Bragança Paulista determina que empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas de pagar adicional de 10% do FGTS.

Conforme decisão proferida pelo Juizado Especial Cível de Bragança Paulista, é indevida a cobrança da contribuição de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas rescisões contratuais sem justa causa das empresas optantes pelo Simples Nacional.

No caso concreto, a empresa objetiva abster-se do recolhimento da contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, por ser optante do Simples Nacional, sob o fundamento de que a isenção lhe é conferida por previsão expressa na Lei Complementar nº 123/2006.

Ao analisar o pedido, o magistrado concluiu que a Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime diferenciado de tributação, ao dispor que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União e não previstas na Legislação.

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