Juízo do Distrito Federal aplica Lei Geral de Proteção de Dados e veda oferta de dados pessoais na internet.

O Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília-DF, em conformidade a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), preferiu decisão no sentido de ser ilegal a oferta de dados na internet sem o consentimento do titular, mesmo que anteriormente à lei que entrou em vigência no ano passado.

O magistrado seguiu entendimento dos tribunais superiores, que reconhece o direito à proteção de dados como um direito fundamental autônomo, à luz do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal.

A decisão declarou a possibilidade de aplicação da lei, mesmo antes de sua vigência, conforme o entendimento do art. 63 da LGPD, que trata especificamente da necessidade de adequação às suas disposições e tem o condão de produzir efeitos às situações constituídas antes de seu advento.

A LGPD surgiu com o escopo de regulamentar o tratamento de dados pessoais, disciplinando a forma correta com que as informações dos usuários devem ser armazenadas, coletadas e disponibilizadas, não possibilitando seu repasse a terceiros com finalidade econômica e sem consentimento do titular.

Clique aqui para conferir a decisão na íntegra.

Processo nº 0733785-39.2020.8.07.0001