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Justiça brasileira já possui 600 decisões envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já é responsável por cerca de 598 sentenças judiciais, onde empresas são questionadas pelo uso de dados pessoais de clientes. As ações foram registradas de 18 de setembro de 2020 a 25 de junho deste ano. Os dados são de pesquisa feita pela empresa Juit. 

Metade dessas 598 decisões judiciais tratam diretamente sobre proteção de dados e privacidade. A pesquisa identificou que 74% das sentenças são de primeiro grau e estão restritas ao estado de São Paulo.

Uma das preocupações citadas nos pedidos é a exposição de dados pessoais sem o consentimento prévio do titular de dados.

Uma das conclusões que alcançaram através da pesquisa é que um vazamento não necessariamente vai gerar indenização por dano moral, uma vez que seria preciso analisar os requisitos elencados pela lei cível e o conjunto probatório do caso em concreto.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo, 2021.

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