Justiça determina suspensão de site que vende dados pessoais de forma ilícita.

Em uma ação civil pública, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) requereu que um site que comercializava dados pessoais na internet se abstivesse de realizar sua atividade, bem como solicitou a eliminação de tais dados.

Na ação, o MPDFT afirmou que o sítio em questão comercializava dados como: nome, endereço, telefone, e-mail e profissão à empresas ou outros interessados em fazer propaganda de produtos ou serviços na internet.

O tribunal entendeu que a prática fere a Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso à Informação.

Além do mencionado, foi estabelecido também que o site se adequasse à LGPD, sob pena de desativação e aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial.