Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná autoriza empresa a afastar adicional da COFINS-Importação.

Em sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, foi concedida a ordem para declarar a inexigibilidade do acréscimo de 1% à alíquota da COFINS-Importação, de que trata a Lei nº 12.715/12, em favor de empresa importadora do setor de autopeças.

Ocorre que significou violação ao princípio da anterioridade o fato de a cobrança ter sido afastada pela MP 774/17 e, logo depois, retomada por força da MP 794/17, sem observar o prazo de 90 dias. Além disso, ao analisar o pedido, o magistrado entendeu inconstitucional a elevação do tributo apenas para alguns importadores sem “sustentação à diferenciação das alíquotas para determinados tipos de produtos”.

Em outras oportunidades, o acréscimo foi considerado constitucional, tanto pelo TRF da 4ª Região quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, os contribuintes vêm defendendo uma alteração da jurisprudência, tendo em vista as mudadas sofridas pelas regras de desoneração da folha de pagamento e a alteração da lista dos setores sujeitos à cobrança.

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