Justiça Federal de São Paulo autoriza empresa a compensar os débitos de ICMS com precatórios.

Em decisão liminar proferida pelo Juízo da 10ª Vara Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foi deferido o pedido de compensar os débitos tributários com valores de precatórios, em hipótese de parcelamento do débito, o que passou a ser vedado pela legislação do ente federado.

No caso concreto, a empresa do ramo farmacêutico comprovou a adequação da compensação de débitos tributários com precatórios requerida nos termos da antiga redação da Resolução PGE nº 12/2018 e que o deferimento do pedido abarcava débitos parcelados.

Ao analisar o pedido, o magistrado concluiu que os documentos revelam um ato jurídico perfeito que seria violado pela retroação das normas restritivas posteriormente editadas, consolidando a compensação de débitos inscritos que tenham sido selecionados para pagamento em parcelamento incentivado ou débitos em discussão judicial, mesmo diante de vedação nesse sentido.

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