Justiça Federal de São Paulo autoriza empresa a compensar os valores pagos indevidamente.

Em decisão proferida no dia 29 de março de 2019, o Juízo da 8ª Vara Federal de Campinas, declarou indevida a inclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS.

No caso concreto, a contribuinte alega que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao determinar que o ICMS, por se tratar de receita dos Estados, não pode integrar o faturamento ou ainda ser compreendido como receita das pessoas jurídicas.

Ao analisar o pedido, o magistrado concluiu que não se pode igualmente, incluir a parcela da Contribuição sobre a Receita Bruta, na base de cálculo de outro tributo, no caso, do PIS e da COFINS, por não se incluir como parcela de faturamento.

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