Justiça Federal de São Paulo concede imunidade à associação.

O Juízo da 7ª Vara Cível Federal Cível de São Paulo proferiu sentença favorável ao contribuinte, declarando imunidade referente ao PIS incidente sobre a folha de pagamentos da autora, bem como as contribuições sociais de 20% (vinte por cento) destinadas à previdência social.
No caso concreto, a associação alegou que sua finalidade é realizar atividades educacionais e outras afins, de caráter cultural, científico e recreativo, sobre questões relacionadas aos temas de análise do comportamento, sem fins lucrativos.
O Juízo fundamentou sua decisão no sentido de que, os requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101, de 2009, para obtenção da certificação são verdadeiras restrições, pois se extrai do conteúdo das normas que, sem tal certificado, as entidades não serão reconhecidas como beneficentes e estarão, consequentemente, impedidas de gozar da imunidade tributária constitucionalmente prevista para as contribuições da seguridade social.

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