Justiça Federal de São Paulo concede liminar para afastar valores de correção pela Receita Federal.

O Juízo da 13ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo concedeu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre as quantias correspondentes à taxa SELIC nas repetições de indébitos.

No caso concreto, a empresa do ramo de franquias de cinemas impetrou mandado de segurança* para deixar de recolher IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relativos à atualização monetária e a juros de mora de restituição, compensação e ressarcimento dos créditos.

A decisão adotou como fundamento a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, firmada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 502538097.2014.4.04.0000, no sentido de que não incide IRPJ e tampouco CSLL sobre a taxa SELIC na qualidade de juros de mora correspondes a uma indenização.

O Juízo entendeu ainda, no que se refere à correção monetária, não se tratar de um “plus” que se acresce, mas um “minus” que se evita, sendo certo que não incide IRPJ e CSLL sobre essa verba, pois não representa acréscimo ao patrimônio, muito menos lucro.

* Mandado de segurança nº 5018968-11.2017.4.03.6100

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