Justiça Federal de São Paulo concede liminar para suspender cobrança referente ao IOF nas operações de câmbio.

O Juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo – SP proferiu decisão liminar favorável suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente ao IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços, cuja remessa tenha sido efetuada em data posterior ao pagamento.

No caso concreto, a empresa defende que a Receita Federal do Brasil publicou Solução de Consulta n. 246, em 24 de dezembro de 2018, na qual afirma que a remessa de valores mantidos no exterior, em decorrência de exportação, efetuada em data posterior ao depósito, não faz parte de um processo de exportação e está sujeita à incidência de IOF sob a alíquota de 0,38%.

O Juízo fundamentou no sentido de que o decreto que estabelece a alíquota zero para as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços não faz qualquer especificação de que tais receitas devem estar dentro do “ciclo de exportação”, estabelece apenas que sejam relativas a receitas de exportação.

Complementa, ainda, que a criação do marco temporal, efetivamente menor que vinte e quatro horas, para a remessa dos valores cria obrigação que ultrapassa os limites da previsão normativa anteriormente estabelecida pelo Decreto.

Clique aqui para obter a íntegra da decisão.