Justiça Federal de São Paulo concede o direito à não apresentação de Certidão Negativa de Débitos para empresa em recuperação judicial.

O Juízo da 12ª Vara Federal Cível de Santos-SP proferiu decisão favorável ao contribuinte, dispensando a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial.

No caso concreto, a empresa alegou que a Autoridade Portuária continua a lhes exigir a Certidão Negativa de Débitos Fiscais para expedição do Certificado de Operador Portuário, documento necessário para que continue a exercer suas atividades de movimentação e armazenagem de cargas no Porto de Santos/SP.

O Juízo fundamentou sua decisão no sentido de que, na fase inicial da recuperação, é de bom alvitre não se obstar os procedimentos necessários para auxílio das empresas em crise, sendo essa a finalidade essencial da Lei 11.101/05.