Justiça Federal de São Paulo concede o direito de compensar as contribuições previdenciárias em valores pagos em planos de ações.

O Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Campinas-SP proferiu sentença favorável ao contribuinte para declarar indevido o recolhimento de contribuição previdenciária patronal e das contribuições devidas ao RAT/SAT sobre os valores pagos pela empresa e seus empregados em razão da adesão aos planos atrelados a ações (Stock Options e Restricted Stock Units).

No caso concreto, a empresa alegou que os valores pagos aos empregados decorrentes dos Planos de “Stock Options e Restricted Spock Units” não possuem caráter salarial, por se tratar de um ato mercantil, não habitual e de incentivo para exercer a atividade da empresa, apenas um contrato de compra e venda intraempresa.

O Juízo fundamentou sua decisão no sentido de que os planos de incentivo não representam rendimentos do trabalho e por isso não possuem natureza salarial, sendo assim, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias em questão.

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