Justiça Federal de São Paulo permitiu a exclusão de PIS e COFINS na própria base dos tributos.

O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Araçatuba – SP proferiu sentença favorável concedendo a segurança para suspender a exigibilidade e reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS que tenham adotados como base de cálculo as próprias contribuições.

A sentença adotou como fundamento a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do RE nº 574.706/PR (15/03/2017), apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral (TEMA 69) juntamente com recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região*.

Sobre o conceito de faturamento ou receita bruta para incidência do PIS e da COFINS, o Juízo entendeu, ainda, que não há outro caminho a seguir que não a concessão da segurança, mormente diante da inafastável previsão do art. 110 do CTN, que serve de vetor interpretativo da lei tributária e, dessa forma, deve ser observada na definição ou limitação das competências tributárias.

Segundo a regra geral do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios.

* AI 00189862120164030000, Desembargador Federal Antonio Cedenho, TRF3 – Terceira Turma, e-DJF3 Judicial (DATA:21/06/2017)

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