Justiça Federal do Distrito Federal afasta multa isolada de 50% em execução fiscal.

A 16ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal entendeu pela suspensão da multa de 50% em compensação tributária não homologada sob o valor dos montantes, desde que comprovada a boa-fé do contribuinte.

No presente caso, a empresa do ramo de telecomunicações sustentou que a exigência é inconstitucional, pois viola o direito de petição aos poderes públicos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  

O juízo entendeu, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, que não pode incorrer multa isolada nos casos de negativa de homologação do pedido compensação quando há boa-fé do contribuinte, que exerceu o seu direito de petição.

Confira íntegra da decisão.