Justiça Federal do Espírito Santo permite a exclusão de PIS e COFINS da própria base dos tributos.

O Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória – ES proferiu sentença favorável concedendo a segurança do direito de compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS que tenham adotado como base de cálculo as próprias contribuições, pagos nos cinco anos anteriores ao mandamus.

A sentença adotou como fundamento a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do RE nº 574.706/PR (15/03/2017), apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral (TEMA 69), impugnada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pois há pendência de modulação quanto seus efeitos retroativos.

Entretanto, decidiu o Juízo que não se pode presumir que haverá a modulação dos efeitos, não cabendo ao próprio julgador criar nova hipótese de suspensão do processo não prevista legalmente, em contraste ao princípio constitucional da duração razoável do processo, sobretudo porque o STF ainda não determinou a suspensão dos processos afetados pelo referido recurso extraordinário.

Sobre o conceito de faturamento ou receita bruta para incidência do PIS e da COFINS, o Juízo entendeu, que o valor arrecadado não incorpora ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas sim, apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

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