Justiça Federal do Rio Grande do Sul autorizou que empresa inclua seus débitos fiscais no PERT.

Em decisão proferida no dia 10 de janeiro de 2019, o Juízo da 13º Vara Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul autorizou que empresa proceda à inclusão de débito fiscal, que não estava disponível para consolidação no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

No caso concreto, a contribuinte alega que aderiu ao PERT, incluindo dívida específica. Entretanto, no momento de promover a consolidação, tomou conhecimento de que tal débito não estava disponível no sistema para ser incluído no PERT, por ausência de desistência expressa da impugnação administrativa.

Ao analisar o pedido, o magistrado concluiu que a empresa agiu com boa-fé ao efetuar o cálculo do montante da parcela de entrada levando em conta o débito fiscal.

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