Lei Federal institui diretrizes para o Governo Digital.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que estabelece regras para prestação de serviços públicos, conhecido como Governo Digital (Lei n° 14.129/2021).

A norma foi publicada em dia 30 de março desde ano no Diário Oficial da União (DOU) e tem como principal objetivo aumentar a eficácia da Administração Pública frente à transformação digital. A lei prevê a disponibilização de uma plataforma única para acesso às informações e aos serviços públicos.

Com o Governo Digital, órgãos públicos poderão emitir em meio digital atestados, certidões, diplomas ou outros documentos, assinados eletronicamente para os usuários, que também passarão a optar por receber qualquer comunicação, notificação ou intimação por meio eletrônico.

Bolsonaro vetou oito dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional sob o argumento de que os vetos foram aplicados porque as disposições iriam contra a Constituição Federal e o interesse público.

A medida entra em vigor em 90 dias para a União, 120 dias para os estados e o Distrito Federal e 180 dias para os municípios.