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Lei prevê alíquota única do ICMS incidente sobre combustíveis.

Foi publicada a Lei Complementar n. 192/2022, que estabelece os combustíveis sobre os quais incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS uma única vez, ainda que as operações se iniciem no exterior. A norma também permite a adoção de alíquotas ad rem, as quais incidem sobre a unidade de medida e serão definidas por meio de deliberação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz). Antes da nova regra, o ICMS sobre combustíveis variava para cada estado e incidia sobre um preço médio na bomba.

Enquanto os entes federados não regulamentarem o sistema monofásico previsto na lei, há uma regra de transição para o diesel, vigente até 31 de dezembro de 2022, segundo a qual o valor de referência para incidência do ICMS será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores.

A lei ainda reduz a zero alíquota do PIS e da Cofins sobre os combustíveis durante o ano de 2022, aplicável ao diesel, ao biodiesel, à gasolina, ao etanol anidro, ao gás liquefeito de petróleo (GLP) e ao gás liquefeito de gás natural (GLGN). As pessoas jurídicas da cadeia de produção e comercialização do combustível, inclusive o adquirente final, terão direito à manutenção dos créditos vinculados. O mesmo benefício foi concedido em relação ao PIS-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre a importação de óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ou derivado de gás natural e querosene de aviação.

De acordo com a justificação apresentada junto ao Projeto de Lei Complementar n. 11/2020, transformado na Lei Complementar n. 192/2022, o objetivo das novas disposições é “trazer uma estabilidade e diminuição nos preços dos combustíveis” no país.

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