Liminares dispensam empresas do pagamento de diferenças de ICMS-S.

O cenário tributário atual tem chamado atenção para a cobrança pelo Fisco da diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST).

A empresa que se enquadra neste regime tributário recolhe o imposto a partir do valor de mercado fixado pelos Estados. Havendo diferença entre os valores antecipados e aqueles efetivamente pagos pelo consumidor final, essa diferença está sendo exigida.

A medida busca aumentar a arrecadação financeira dos Estados, pois existem diversos setores enquadrados nesse regime: brinquedos, farmacêuticos, material de construção, automotivo e bebidas.

Entretanto, empresas do Estado do Rio Grande do Sul estão conseguindo liminares pioneiras que as liberam de pagar essa diferença de ICMS. Nesse sentido é o entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto alegre*, que afastou o Decreto nº 54.308, de 2018 – Cobrança do ICMS-ST.

O Juízo, num juízo de cognição sumária, entendeu que há verossimilhança nas alegações trazidas pelo demandante quanto à suposta usurpação de competência do legislador estadual ao criar hipótese de tributação não contemplada na lei complementar que trata do ICMS, a Lei Kandir.

* Processo nº 9000323-23.2019.8.21.0001