Marco Legal das Ferrovias é aprovado no Senado.

O Plenário do Senado aprovou no dia 05/10, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 261/2018, denominado Marco Legal das Ferrovias. Sob a relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), o projeto cria novos instrumentos de outorga para ferrovias, possibilitando a exploração por parte do setor privado através do regime de autorização, com regras mais flexíveis e participação mínima do Estado.

Após mais de um mês desde a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.065/2021, que tem como objeto a mesma matéria do PLS nº 261/2018, o projeto segue agora para análise pela Câmara dos Deputados.

Na votação realizada, foram incorporadas algumas inovações ao texto original do PLS, entre outros pontos, quanto à reserva de competência legiferante da União para  criação de normas para  segurança do trânsito e o estabelecimento de diretrizes para expansão do setor ferroviário, assim como a previsão de regras de outorga e o desenvolvimento do regime de concessão.

Por outro lado, o PLS deixa de fora previsões da MP, como é o caso do Programa de Autorizações Ferroviárias, que tem a finalidade de promover investimentos privados no setor ferroviário por meio de outorgas por autorizações, e da admissão para construção e exploração de ferrovias particulares mediante registro na ANTT.

Quanto às convergências, o PLS conservou a previsão legal de adaptação do contrato de concessão vigente, convertendo-o em autorização, a requerimento da concessionária, quando uma nova ferrovia tenha sido outorgada por esse regime à pessoa jurídica concorrente ou a uma integrante do mesmo grupo econômico da concessionária.

Ademais, manteve em seu texto a possibilidade de cisão de trechos objeto de concessão ou permissão, para que sejam outorgados posteriormente sob o regime de autorização, bem como a possibilidade de a concessionária afetada pela operação de nova ferrovia autorizada requerer, alternativamente, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de redução do valor da outorga, aumento do teto tarifário, supressão das obrigações de investimentos e indenização.

Destaca-se, ainda, a restrição do chamado “direito de passagem”* às concessões, afastando sua aplicação às autorizações.

* Operação em que uma concessionária (ou autorizatária) permite a outra, mediante remuneração ou compensação financeira, trafegar na sua malha, para complementar uma prestação de serviço no transporte ferroviário.

No mesmo sentido, abandonou-se o instrumento do “concurso aberto” para reserva de capacidade, o que na prática permitiria o recebimento de propostas de terceiros interessados na reserva de capacidade em ferrovias, mediante celebração de contratação com previsão de uso e remuneração.