Marco legal do free flow (livre passagem em rodovias) é sancionado pelo Presidente da República.

Foi publicada, hoje, dia 02/06/2021, a Lei Federal nº 14.157, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal nº 10.233/2001 (Trata precipuamente da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre), para estabelecer o marco legal de implantação do sistema de cobrança de livre passagem pelo uso de rodovias, comumente chamado de free flow.

O free flow é realidade em países da Europa e na América do Norte, trazendo vantagens operacionais e maior agilidade no trânsito de veículos, uma vez que a cobrança da tarifa é feita por pontos de medição, sendo desnecessária a constante parada em praças de pedágio pelo usuário, já que a cobrança se dá de forma automática conforme o trecho percorrido.

A efetiva utilização desta modalidade de cobrança de tarifa pelo uso das rodovias, passará pela adequada regulamentação a ser efetuada por parte do Poder Executivo Federal.

A lei também define que nos contratos vigentes o free flow não terá implementação obrigatória e, nesses casos, deverão ser feitos ajustes contratuais para viabilizar a concessão de benefícios tarifários aos usuários frequentes.

A equipe da Bento Muniz Advocacia acompanha de perto as modificações realizadas no âmbito regulatório e legal que influem diretamente nos diferentes meios de transporte do Brasil, ficando à disposição para ser consultada e prestar assessoria no que porventura interessar os agentes atuantes desse mercado.

Fonte: Diário Oficial da União e Agência INFRA