Ministério da Economia publica Medida Provisória que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e PGFN.

Em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As parcelas que venceriam nos meses de maio, junho e julho poderão ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.