MP 1.052/2021 prevê fundo para garantir os projetos de infraestrutura no Brasil.

O Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021, que altera a Lei Federal nº 12.712/2012, para autorizar a União a participar, na qualidade de cotista, no limite de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), de fundo instituído para viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas nos entes estatais.

A MP também tem, dentre seus objetivos, viabilizar a prestação de serviços públicos e o fornecimento de infraestrutura, prioritariamente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste por meio de parcerias com o setor privado, a partir de autorização conferida à União para participar deste fundo garantidor para cobertura de riscos relacionados à projetos de infraestrutura.

Trata-se de medida extremamente benéfica, que tem como objetivo auxiliar os demais entes federados na consecução de projetos de infraestrutura de grande vulto, necessários ao desenvolvimento do País, cujos recursos envolvidos excedem sua capacidade financeira.

Diante dessa medida econômica potencialmente indutora para realização de novos projetos de infraestrutura nas diferentes esferas estatais, a equipe da Bento Muniz Advocacia fica a disposição para ser consultada e prestar assessoria no que porventura interessar os agentes atuantes desse mercado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias