Multa dos 10% sobre os depósitos de FGTS é extinta.

Em dezembro de 2019, foi sancionada a Lei n. 13.392 que modifica algumas disposições sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o intuito de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do instituto.

No art. 12 da referida lei fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a contribuição social de multa de 10% sobre o montante do FGTS em caso de demissão do emprego sem justa causa.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre os impactos dessa nova legislação no âmbito tributário.

Lei n. 13.392 de 2019.