Multa em caso de atraso de declaração fiscal é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal.

O STF declarou ser constitucional a cobrança de multa em caso de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais.

A contribuinte que interpôs o recurso extraordinário alegou que a multa infringiu o art. 150 da Constituição Federal.

A tese apresentada pelo Ministro Relator Marco Aurélio, teve somente um voto divergente, concluiu pela constitucionalidade da sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da personalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.

Segundo o Ministro, a multa é razoável, não há caráter constritivo e decorre de obrigação fundamental para o cruzamento de dados relativos a importante obrigação em esfera federal.