Não incide ICMS na construção civil quando houver transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Kandir que preveem a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

A ADC foi ajuizada pelo governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, e objetivava a declaração da constitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal 87/1996 (Lei Kandir).

Segundo os termos da ação, a despeito da opção legislativa pela tributação de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, existem diversos precedentes do Judiciário e a Súmula nº 166 do STJ afastando a incidência do ICMS na hipótese. A ADC buscou um posicionamento da Corte Suprema acerca da divergência entre o texto legal e a interpretação conferida pelo Judiciário.

O Ministro Edson Fachin, relator do caso, julgou improcedente o pedido do governador e declarou a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos sob o fundamento de que a hipótese de incidência do ICMS é “a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final”, concluindo, portanto, que o deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do tributo.

Cumpre destacar que o entendimento firmado pelo Supremo é de suma importância para diversos setores econômicos e aplicável para as empresas dedicadas ao ramo de construção civil, na medida em que pacifica a controvérsia acerca da incidência do imposto sobre as transferências de materiais e bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Processo: ADC nº 49 – Ministro Edson Fachin

Fonte: STF